Legislação referida em “Decisão de execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021”

Norma referida em “Decisão de execução (UE) 2021/914 da Comissão, de 4 de junho de 2021”	Link
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679
2001/497/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 2001	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32001D0497
2010/87/UE: Decisão da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32010D0087
Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:31995L0046
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32018R1725
Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2020 no processo C-311/18	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62018CJ0311
Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32001R0045
Decisão n.° 1247/2002/CE do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 1 de Julho de 2002	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32002D1247
Decisão de Execução (UE) 2021/915 da Comissão de 4 de junho de 2021	https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32021D0915